A Câmara Municipal de Niterói acatou nesta terça-feira (8) os vetos parciais do prefeito Rodrigo Neves (PDT) às alterações no Código Tributário da cidade. A principal medida vetada foi um artigo que obriga a Prefeitura de Niterói a parcelar em 12 vezes o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Com a decisão da Câmara, a Prefeitura mantém a autonomia para definir o número de parcelas de acordo com a situação fiscal do município. Em geral, o imposto é parcelado em até 11 vezes para os contribuintes, podendo ser reduzido para 10 parcelas.
A proposta era uma emenda do vereador Bruno Lessa (PSDB) à uma mensagem executiva sobre o Código Tributário. Através da mensagem, a Prefeitura criou uma base de cálculo para os juros das dívidas dos cidadãos.
A nova legislação tributária foi aprovada em julho e sancionada com os vetos logo em seguida — lei municipal nº 3.420/2019. Na justificativa do veto enviada à Câmara, o prefeito defendeu que a fixação do IPTU em doze parcelas engessava a gestão orçamentária do município.
A base governista seguiu a orientação do líder, o vereador Carlos Macedo (Patri) pela manutenção dos vetos. Assim, os quatro votos da oposição foram derrotados por dez votos favoráveis.
Até o último minuto da votação, no entanto, Lessa buscou persuadir os vereadores para a derrubada dos vetos.
"A Casa deve ter autonomia jurídica e política para legislar sobre urbanismo. O governo, ao vetar o parcelamento, deixa de aliviar a alta carga tributária ao contribuinte niteroiense" apelou o parlamentar.
Para o vereador Leonardo Giordano (PCdoB), que votou pela manutenção dos vetos, a Prefeitura assegurou que no ano de 2020 o parcelamento será em 12 vezes.
"Na mensagem de veto, ele [prefeito] não quer consagrar na lei a impossibilidade futura de alterar as parcelas, sendo que a própria gestão vai praticar aquilo que tensionam as emendas" avaliou Giordano.
Houve veto, ainda, na emenda que proibia a cobrança de juros ou correção nas parcelas do IPTU, além de alteração nos critérios de renda para extensão de parcelas das dívidas com o Município.
Com a apreciação das mensagens de veto, que havia expirado na última sexta-feira (4), a pauta da Câmara fica liberada para votação de outros projetos pendentes.
Procurada, a Prefeitura ainda não informou qual é o parcelamento planejado para o próximo ano e a alíquota aplicada. O prazo para desconto no pagamento de cota única no próximo ano encerrou.
